A FARRA DOS CONSIGNADOS

Quando foi promulgada a Lei Federal no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que criou o crédito consignado, iniciava-se no Brasil um circulo vicioso onde o endividamento crescente leva o consumidor a prejuízos inimagináveis.

De um lado surgiram as instituições financeiras, concentradas em um número absurdo de bancos, em sua grande maioria criadas especificamente para emprestar dinheiro, sob a cálida promessa de cobrarem taxas de juros bastante “acessíveis”.

Na outra ponta desta relação permanecem os três pilares da “farra dos consignados”: os aposentados, os pensionistas, e os servidores públicos.

De fato, o comércio dos empréstimos consignados é bastante rentável para os Srs. banqueiros.

Os consumidores por sua vez, ávidos em obter dinheiro de forma prática e rápida, vislumbraram nos empréstimos consignados a forma ideal de satisfazerem seus sonhos de consumo, mediante uma pequena parcela mensal de sacrifício, baseada no desconto autorizado em seu humilde benefício ou contracheque.

Trata-se na verdade, de uma panaceia irreal. Os empréstimos consignados tornaram-se ao longo dos últimos oito anos, uma das principais fontes de preocupação para os órgãos de defesa do consumidor e o próprio judiciário.

Segundo a prática comum no mercado, as taxas de juros não ultrapassam 2,5% ao mês. Cada empresa pode criar regras específicas para conceder o crédito, mas a lei determina que o valor do empréstimo não ultrapasse 30% do salário. Com juros baixos e facilidades para conseguir o financiamento, muitos trabalhadores recorrem ao dinheiro do consignado para pagar outras dívidas.

Os casos de abuso vem se acumulando pelo país afora, sobretudo na região nordeste, onde filhos e netos aliciam pais e avós a firmarem contratos de empréstimo consignado, com o único intuito de locupletarem-se dos valores obtidos, colocando em risco a própria subsistência da família, que na maioria dos casos depende de singelo benefício previdenciário ou salário recebido pelo servidor. Situação que não apenas revolta, mas atenta contra a dignidade da pessoa humana.

Aliado a estes fatores, existem ainda os compulsivos por empréstimo. Pessoas que nem sempre necessitam daquela quantia para atender a uma necessidade urgente, mas se deixam levar pelos encantos da publicidade envolvendo este comércio, e acabam por firmar novos empréstimos consignados, acumulando vários descontos em seus benefícios ou rendimentos, com o agravante de que frequentemente tais consignações ultrapassam o limite legal de 30% sobre a renda do consumidor.

Estas práticas, aliadas a um verdadeiro “lavar de mãos” por parte do Estado brasileiro, contribuem para o crescimento exponencial das fraudes contra aposentados, pensionistas e servidores públicos. Um sem número de consignações são firmadas quase que diariamente, sem que o consumidor sequer tome conhecimento. A não ser quando se dirige a agência bancária para receber seu pagamento, e se depara perplexo com descontos que desconhecia.

Mas existem soluções bastante acessíveis aos consumidores, que podem prevenir situações vexatórias. Todo aquele que recebe benefício previdenciário ou exerce atividade como servidor público, pode encaminhar um requerimento ao órgão previdenciário, ou instituição gestora de seu pagamento mensal, informando que não deseja firmar qualquer modalidade de empréstimo consignado.

É um direito de todo consumidor expressar sua vontade em não firmar empréstimos com desconto direto em seus rendimentos. Dessa forma, o banco gestor não poderá efetuar qualquer desconto alusivo a empréstimos sob consignação, senão com autorização expressa do cliente.

São práticas simples como esta, que podem prevenir constrangimentos a aposentados e pensionistas, que em sua grande maioria sobrevivem de um mísero salário mínimo e não desejam contratar empréstimos junto ao sistema financeiro.

Por fim, se alguma fraude ocorrer em relação a benefícios previdenciários, a melhor solução será sempre buscar o amparo das instituições de defesa do consumidor, inclusive com denúncia ao Banco Central, ao Conselho do Idoso e ao Ministério Público.

No tocante aos descontos indevidos, o consumidor estará sempre resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe toda e qualquer prática que venha a causar prejuízos ao seu direito, por encontra-se em um patamar de fragilidade nas relações de consumo. Inclusive com a possibilidade de buscar o amparo do Poder Judiciário para que lhe sejam restituídos os valores descontados sem sua autorização, além de pleitear uma indenização pelos danos morais advindos de atos ilícitos.

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