A Ordem dos Advogados do Brasil se manifesta sobre matéria veiculada no Fantástico.

A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do Fantástico (25/01/2015), que tratou de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios.  Eis o inteiro teor da manifestação:

Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.

Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia.  Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.

É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos.  A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.

Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar,  que deve ser  comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.

Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.
OAB Nacional.
Colégio de Presidentes da OAB

A matéria a que se refere a manifestação acima, causou enorme repercussão na imprensa nacional, bem como nas redes sociais, sites e blogs.

Tanto é que na terça-feira, dia 27 de janeiro do corrente ano, o blog de notícias Diário do Sertão, sediado em Cajazeiras-PB, publicou denúncia da Sra. Inês Pereira da Silva, uma agricultora pobre e doente, que buscou a Justiça por se encontrar impossibilitada de trabalhar, devido a problemas de saúde, advindos de uma hérnia de disco. Na entrevista ao citado portal de notícias, a Sra. Inês afirma ter procurado os serviços de um suposto advogado com escritório nesta cidade, para representá-la judicialmente com vistas a obter o necessário benefício previdenciário.

Conforme relato da idosa, o mesmo estaria ameaçando-a caso não lhe repassasse o valor de 50% sobre os chamados “retroativos” do benefício, uma vez que esta teria sido vitoriosa na demanda judicial.

Além disso, o citado bacharel teria lhe entregue um boleto bancário para pagamento da importância mensal de R$ 160,00 mensais, a título de honorários advocatícios sobre o valor da pensão conquistada judicialmente.

Acerca desse caso, o Presidente da Subsecção da OAB Cajazeiras, Dr. João de Deus Quirino Filho, manifestou-se nos meios de comunicação locais e em nota divulgada na imprensa falada, onde esclarece que o citado bacharel não faz parte dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou seja, o cidadão que estaria coagindo a Sra. Inês Pereira da Silva não é um advogado. Certamente, possui apenas o diploma de bacharel em direito, o que não o habilita para exercer a profissão de advogado, de acordo com o que determina a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Diante deste cenário, de logo se observa que estamos diante de um provável e lamentável caso de estelionato, ou crime de extorsão mediante ameaça. Tendo em vista a condição de vulnerabilidade da Sra. Inês Pereira da Silva, que se viu inclusive obrigada a prestar queixa na Delegacia de Polícia local, diante das ameaças que alega estar sofrendo do citado bacharel em direito.

Infelizmente, casos desse tipo acontecem Brasil afora, onde maus profissionais se aproveitam da boa-fé das pessoas, para obterem honorários excessivos ou eticamente injustos.

É certo que o advogado, para prestar seus serviços a qualquer cidadão, deve receber remuneração justa e razoável, respeitando as condições financeiras de seu cliente. São os chamados “honorários convencionados”, ou seja, o valor previamente ajustado entre cliente e advogado, visando o pagamento pelos serviços prestados.

Nesse sentido, existem ainda os “honorários de sucumbência”, previstos em lei e fixados pelo Juiz. Nesta hipótese, ao final de uma demanda judicial, a parte vencida paga os honorários ao advogado da parte vencedora, sempre determinados pelo magistrado da causa, dentro de um limite legal, entre 10% e 20%.

Por fim, é sempre bom ressaltar que no momento da contratação, o cidadão deve sempre buscar esclarecimentos sobre as condições apresentadas pelo advogado, inclusive buscando orientação junto às autoridades competentes, inclusive a própria OAB, a fim de que se evitem novos casos como os que foram abordados no programa “Fantástico”, ou situações como a ocorrida com a cajazeirense Inês Pereira da Silva, que acreditava estar diante de um profissional disposto a prestar serviços de qualidade, mas que ao final se viu envolta em uma situação de extorsão e ameaça, tudo em nome da ganância e da falta de respeito para com os menos favorecidos.

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