Aplicativo de celular “Secret” é mal utilizado pelos brasileiros, de conselheiro a prática de crimes.

E a internet? Bem que podia servir para o bem, mas infelizmente sua destinação é modificada. No Brasil, os aplicativos e os programas são usados de forma controvertida, em relação ao que pretendem seus criadores.

Como exemplo disso, no último mês de maio foi disponibilizado nos meios eletrônicos o aplicativo “Secret”, que pode ser adquirido por meio das lojas do Google Play e Iphone, diretamente no celular e de forma gratuita, ele já é considerado uma febre, principalmente, entre adolescentes, e é possível escrever mensagens e colocar fotos, sem que a autoria seja conhecida.

O aplicativo da forma como foi criada nos EUA pode não ferir nenhuma norma, mas no Brasil o problema gira em torno do anonimato, ferindo preceito constitucional do Art. 5º, IV, da Constituição Federal,que é o principio da liberdade de expressão, tal dispositivo nos ensina que: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Essa vedação ao anonimato na manifestação de seus posicionamentos gera para os ofendidos certa segurança, tendo em vista que cabe a este, saber quem são seus agressores para que assim possa intentar ação de indenização pelos danos causados, podendo inclusive adentrar no âmbito penal.

Esta ferramenta deixa brechas para que calúnias, difamação, injúrias e até outros crimes, sejam livremente imputados sem que os responsáveis possam ser identificados e/ou punidos pelas suas postagens. Nos casos de crimes contra a honra, além da pena prevista, incide ainda um aumento penal pelo fato da disseminação nesse ambiente social amplo, como a internet, em que o acesso é universal.

Esses processos podem inaugurar o Marco Civil da Internet, regulamentada pela Lei 12.965, de 23 Abril de 2014. Por meio desta lei são assegurados a liberdade de expressão e outros direitos e obrigações, discorridos no Art. 7o onde: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, além destes, existem outros que são preservados e que são inerentes aos usuários da internet.

Vocês poderiam me indagar, mas esse aplicativo não é de celular? Por que se aplica esta lei da Internet? A reposta é simples, esse aplicativo é sim de celular, e se aplica esta lei porque os celulares se equiparam aos computadores, desde que estejam conectados à internet. Como esse aplicativo necessita de internet, portanto se aplica esta lei. Vejamos o que dispõe o Art. 5o do Marco Civil da Internet:Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Por meio desta simples definição legal, observamos perfeitamente a aplicabilidade desta lei nos casos concretos. A propósito disso, alguns fatos já acontecem em algumas cidades, como em uma escolado Rio de Janeiro, onde uma professora teve seu nome veiculado, afirmando que a mesma fedia e em São Paulo, onde um jovem teve suas fotos divulgadas com mensagens que diziam que ele era portador de HIV e que fazia orgias. Nossa esperança é que estes fatos não se alastrem pelos confins do Brasil.

Enquanto isso, a solução jurídica indicada é que sejam movidas ações contra o Google e a Apple, que são as empresas que disponibilizam em suas lojas virtuais tais aplicativos de forma gratuita. Depois disso, as vítimas devem pedir a retirada desse aplicativo de funcionamento, tendo em vista seu ataque às disposições legais e, sobretudo constitucionais. A partir daí, o trabalho passa a ser de identificação dos autores das postagens, sendo uma tarefa árdua, mas não impossível,tendo em vista que mesmo o aplicativo sendo secreto, ele solicita no ingresso do usuário ao sistema, a conta do Facebook e o número do celular.

Em relação ao desenvolvedor do Aplicativo, entendemos que existe um contrato entre este e o usuário, e como cláusula contratual, o anonimato deve ser respeitado pela empresa, sob pena de ação de descumprimento de contrato, recaindo sobre o desenvolvedor/fornecedor as perdas e danos decorrentes da violação.

Por fim, é uma pena que esse meio seja deturpado por pessoas desvirtuadas que querem propagar informações inverídicas e ofensivas, ou que querem imputar as vítimas falsos testemunhos ou até mesmo testarem sua fama perante os demais usuários. Afirmo a importância desses mecanismos de sociabilidade, desde que sejam usados para o bem ou para a descontração saudável. Defendo a liberdade de expressão e a vedação ao anonimato, para que as vítimas possam intentar contra seus agressores as ações cabíveis.

Pesquisa e Redação/Lucas Vialli

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