Nova lei dos trabalhadores domésticos vai pesar no bolso do empregador.

Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC nº 478/2010 (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os

direitos dos empregados do lar, depende, agora, de aprovação do Senado.

 

No projeto em debate no Congresso Nacional, caso venha a ser aprovado sem emendas, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.

A proposta torna obrigatórios itens como: pagamento de adicional noturno; horas extras; FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); multa de 40% sobre o FGTS, nas hipóteses de demissão sem justa causa; jornada máxima de trabalho (44 horas semanais), e seguro desemprego.

As mudanças valeriam para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto –como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.

É inegável que tais benefícios valorizaram o trabalho destes profissionais. Contudo, não se pode deixar de lado as consequências que tais mudanças poderão ocasionar.

Na opinião de juristas e advogados, as alterações propostas pelo projeto, se aprovadas, irão acarretar ao empregador doméstico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o aumento nesse encargo levará, consequentemente, a um aumento na informalidade.

No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos; destes, dois milhões não têm carteira assinada.

De fato, em um país com enormes desigualdades sociais, será um grande desafio retirar da informalidade um universo de trabalhadores tão essenciais ao dia-a-dia das famílias de classe média e alta.

Na verdade, o maior entrave à formalização das relações de trabalho entre patrões e empregados domésticos, sempre foram as obrigações trabalhistas e sociais.

Contudo, não se admite que um classe profissional tão importante como a de trabalhadores domésticos, permaneça sem o acesso a direitos mínimos. O trabalho doméstico é tão digno quanto qualquer outra atividade. A única diferença reside no fato de ser destinado ao âmbito doméstico. Fato que não torna a atividade inferior às demais.

É certo que a imensa maioria das famílias brasileiras não dispõe de meios para arcar com todas as obrigações legais relacionadas ao trabalho doméstico. No entanto, não se pode admitir que o trabalhador seja penalizado pelas dificuldades financeiras de seu empregador.

Nesse caso, vale a máxima de que: “empregado só tem quem pode pagar.”

Se as propostas da PEC 478/2010 forem de fato aprovadas pelo Senado Federal e sancionadas pela Presidente Dilma Rousseff, é certo que o volume de demandas trabalhistas envolvendo a atividade doméstica sofrerá aumento significativo.

Nesse aspecto, as famílias deverão repensar a necessidade de manterem empregados domésticos em seus lares, ou simplesmente aderirem ao trabalho dos diaristas, que na prática não geram obrigações trabalhistas. Pelo menos até que se prove o contrário. Afinal, muitas atividades domésticas são mascaradas como eventuais pelos empregadores, no intuito de escapar das obrigações legais.

O certo é aguardar o que vem por aí, na certeza que o trabalho doméstico nunca mais será o

Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC nº 478/2010 (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do lar, depende, agora, de aprovação do Senado.

No projeto em debate no Congresso Nacional, caso venha a ser aprovado sem emendas, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.

A proposta torna obrigatórios itens como: pagamento de adicional noturno; horas extras; FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); multa de 40% sobre o FGTS, nas hipóteses de demissão sem justa causa; jornada máxima de trabalho (44 horas semanais), e seguro desemprego.

As mudanças valeriam para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto –como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.

É inegável que tais benefícios valorizaram o trabalho destes profissionais. Contudo, não se pode deixar de lado as consequências que tais mudanças poderão ocasionar.

Na opinião de juristas e advogados, as alterações propostas pelo projeto, se aprovadas, irão acarretar ao empregador doméstico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o aumento nesse encargo levará, consequentemente, a um aumento na informalidade.

No Brasil há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos; destes, dois milhões não têm carteira assinada.

De fato, em um país com enormes desigualdades sociais, será um grande desafio retirar da informalidade um universo de trabalhadores tão essenciais ao dia-a-dia das famílias de classe média e alta.

Na verdade, o maior entrave à formalização das relações de trabalho entre patrões e empregados domésticos, sempre foram as obrigações trabalhistas e sociais.

Contudo, não se admite que um classe profissional tão importante como a de trabalhadores domésticos, permaneça sem o acesso a direitos mínimos. O trabalho doméstico é tão digno quanto qualquer outra atividade. A única diferença reside no fato de ser destinado ao âmbito doméstico. Fato que não torna a atividade inferior às demais.

É certo que a imensa maioria das famílias brasileiras não dispõe de meios para arcar com todas as obrigações legais relacionadas ao trabalho doméstico. No entanto, não se pode admitir que o trabalhador seja penalizado pelas dificuldades financeiras de seu empregador.

Nesse caso, vale a máxima de que: “empregado só tem quem pode pagar.”

Se as propostas da PEC 478/2010 forem de fato aprovadas pelo Senado Federal e sancionadas pela Presidente Dilma Rousseff, é certo que o volume de demandas trabalhistas envolvendo a atividade doméstica sofrerá aumento significativo.

Nesse aspecto, as famílias deverão repensar a necessidade de manterem empregados domésticos em seus lares, ou simplesmente aderirem ao trabalho dos diaristas, que na prática não geram obrigações trabalhistas. Pelo menos até que se prove o contrário. Afinal, muitas atividades domésticas são mascaradas como eventuais pelos empregadores, no intuito de escapar das obrigações legais.

O certo é aguardar o que vem por aí, na certeza que o trabalho doméstico nunca mais será o mesmo.

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