O JUÍZO ARBITRAL E A AÇÃO DE NULIDADE

No artigo de Humberto Theodoro Júnior, pudemos perceber o instituto da Arbitragem, como uma das formas de resolução de conflitos.

Como sabemos, compete ao Estado a função jurisdicional ou judicante, que tem como finalidade dirimir os conflitos jurídicos, para que se possa manter a concórdia e a observância dos preceitos jurídicos nas relações sociais.  A Constituição Federal de 1988, no Art. 5º,XXXV, dispôs sobre o principio da inafastabilidade da jurisdição, onde: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto por disposição constitucional compete ao Judiciário a análise de lesões ou ameaças a direitos, porém não é apenas pelo Poder Estatal que são resolvidos os conflitos, existem outros mecanismos de pacificação de conflitos, que não implica dizer que o litigante teve seu direito recusado pelo Estado quando o mesmo optar por outro meio de resolução de discórdias. Não é porque o Estado tem essa competência que o interessado está obrigado a recorrer aos seus ditames.

A atividade jurisdicional do Estado deve ser provocada pelo interessado para poder agir, o Poder Judiciário se encontra inerte todo o tempo, aguardando ser acionado para solucionar os conflitos. Além disso, sua atividade é desinteressada, pois deve concretizar as vontades da lei, fazendo dela não apenas texto legal, mas norma que produza seus efeitos entre os sujeitos, tendo apenas como interesse a ordem pública. Outra característica da jurisdição estatal é a impessoalidade que está presente na Constituição Federal de 1988, no Art. 37, caput, onde todos os Poderes devem agir em nome do Estado, com impessoalidade e imparcialidade, pois ele é apenas um terceiro diante de uma relação de conflito ou terzietà, como nos acrescenta Girolamo Monteleone citado por Humberto Júnior, onde: “não é uma qualidade imposta ou eventualmente uma regra geral, mas sim uma condição sem a qual não existem nem juízo nem a jurisdição”. Essa conclusão, em relação à posição do Poder Judiciário deriva de uma relação super partes, onde a atividade judicante não é parte nessas relações, mas órgão de soberania estatal onde deve prevalecer o interesse público, e a promoção da Justiça Social.

Ao percorremos na análise do artigo observamos a presença no nosso ordenamento jurídico de outra forma de solução de conflitos que é por meio da autocomposição, onde pessoas não detentora das funções jurisdicionais são dotadas do poder de decisão conferido pelas partes, desde que sejam maiores e capazes, podendo atuar, apenas em conflitos de ordem patrimonial.

A autocomposição pode se apresentar de duas maneiras: transação e conciliação. A diferença substancial está que na transação as concessões são reciprocas para reestabelecer a paz social, sua ocorrência pode ocorrer antes do processo, evitando sua abertura ou no transcurso, pondo fim ao processo com solução de mérito, homologado pelo juiz, conforme nos atesta o Código de Processo Civil, no Art.269, III. Enquanto que na conciliação, existe a intervenção jurisdicional, antes da instrução da causa, onde existindo acordo, será homologada pelo juiz a sentença, com solução do mérito, extinguindo o processo.

As decisões desses conflitos, pela transação ou pela conciliação, ocorrem por meio de um Juízo Arbitral que não possui investidura do Poder Judiciário. A utilização deste é renúncia à função tipicamente estatal, onde quem proferirá a sentença são pessoas desinteressadas que recebem a confiança das partes.

Segundo a Lei da Arbitragem 9.307/96, as decisões do Juízo Arbitral gera uma sentença, independente de ato subsidiário do Juiz. Esta sentença produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário.

A instauração do procedimento arbitral segue as mesmas exigências e princípios da Jurisdição Estatal, em tudo se equipara, sendo livre de subordinação a ato posterior, aprovação ou homologação, do Poder Judiciário, conforme preleciona Luiz Henrique Marinoni, citado pelo autor: “a sentença arbitral é ato em tudo assimilado à sentença judicial, com a única ressalva de que não pode conter, entre seus efeitos, qualquer expressão de imperium, por não se tratar de ato estatal”.

O poder deriva da outorga das partes, que resolveram constituir pessoa desinteressada para dirimir aquele conflito. A convenção entre as partes não deve impedir a análise do Poder Judicial, não podendo inclusive constar em sede de contrato cláusula que preveja tal renúncia.

A sentença arbitral como equiparação a sentença judicial, gera coisa julgada, tornando-se indiscutível e imutável, em benefício da estabilidade das relações jurídicas. Segundo Pedro Martins citado pelo autor: “ambas as decisões – arbitrais e judiciais – estão equiparadas para todos os fins legais e, sendo de conteúdo similar, irradiam idêntica eficácia; e ainda, por advirem de poder jurisdicional conferido aos julgadores refletem, por isso, os mesmo efeitos jurídicos”. O próprio Supremo Tribunal Federal, na AI n. 52.181/ Min. Rel. Bilac Pinto, DJU 15.02.1974, reconheceu que o juízo arbitral constitui uma jurisdição paralela à Justiça ordinária e suas decisões são equivalentes a dos juízes oficiais, fazendo coisa julgada.

A substancial diferença entre o Juízo Arbitral e o Juízo Estatal reside na impossibilidade de haver duplo grau de jurisdição para as sentenças arbitrais, pois sua instância é única, podendo até ser colegiada, mas não admite recurso para reexame.

A única ressalva se encontra no Art. 32, da Lei de Arbitragem, onde está presente um rol taxativo de motivos que podem ensejar revisão judicial, por meio de arguição de nulidade, a desconstituição advém da inobservância das disposições deste artigo. O fato de existir a ação de nulidade não implica dizer que é um recurso para reexame do mérito decidido em sede arbitral, mas como ação de anulação da decisão proferida pela sentença arbitral, por descumprir princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.

No transcurso da analise do artigo, percebemos a que não é apenas pelo Poder Estatal que conseguimos solucionar conflitos, mas existem outras formas de solução, como o Juízo Arbitral. Em momento algum, fizemos oposição à atividade estatal, ao contrário procuramos mostrar suas características, apresentando a equiparação das sentenças do Juízo Arbitral e do Juízo Estatal com fundamentações de vários doutrinadores, além de julgados do Pretório Excelso. Essas são palavras sucintas e claras, contribuindo com nosso aprendizado.

Pesquisa e redação/Lucas Vialli Batista Miranda

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