REFORMA TRABALHISTA – OS 30 PONTOS QUE NÃO PODEM SER FLEXIBILIZADOS ENTRE PATRÃO E EMPREGADO

Um dos principais efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões.

A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.

Vários pontos das relações trabalhistas poderão ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de críticas de associações e órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Porém, nem tudo poderá ser negociado com o patrão. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.

Veja abaixo a lista completa:

  • O valor do salário mínimo, que é definido pelo Governo Federal todos os anos;
  • O pagamento do Seguro-Desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);
  • O valor do 13º salário;
  • O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • O valor da hora extra, que não pode ser inferior a 50% sobre o valor da hora normal;
  • O número de dias de férias devidas ao empregado;
  • As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • O pagamento do adicional pelo trabalho noturno;
  • O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga da semana, que preferencialmente é o domingo;
  • O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;
  • A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
  • A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo;
  • O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;
  • A proteção do salário –o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;
  • O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;
  • A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;
  • As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;
  • O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;
  • A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;
  • A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;
  • As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
  • A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato.
  • A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;
  • O direito de greve;
  • As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;
  • Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;
  • Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;
  • A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social;

 

Por/Dr. Ferreira Junior Advogado e colaborador/ Portal Alto Sertão.com.br- A noticia com responsabilidade

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