Decreto que flexibilizaria funcionamento do comércio é revogado e Prefeitura de Patos recua

A revogação do documento de n°30/2020 ocorre por considerar a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado da Paraíba, exarada nos autos do Procedimento Administrativo n° 040.2020.001295, de 09 de junho de 2020, no sentido de que o Prefeito Municipal de Patos se abstenha de flexibilizar, em âmbito municipal, até o dia 14 de junho de 2020, as limitações estabelecidas nos Decretos editados pelo Governo do Estado da Paraíba, que dispõem sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do Novo Coronavírus (COVID 19), elaborando e apresentando à sociedade um plano de reabertura gradual da economia, mediante fixação de diretrizes que permitam o retorno paulatino das atividades econômicas, de acordo com os parâmetros nele fixados, a ser implantado a partir de 15 de junho de 2020.

SECOM/PATOS

 

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